Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita a alegação de prescrição de parcelas de contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo) lastreado em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, para fins de compensação em cumprimento de sentença de ação revisional. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Prescrição trienal, regida pela Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Demostrada, na hipótese, a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. A propositura da ação de busca e apreensão, com comparecimento da parte, interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a correr do último ato do processo, a saber: o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 202, V e parágrafo único do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJSP. Irrelevância do julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Mora do exequente ratificada por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Litigância de má-fé da parte agravante não configurada... (Continua)