Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - PROVA EM CONTRÁRIO .

O Tribunal Regional firmou que «Como corretamente consignado na sentença, a presunção de veracidade das alegações da reclamada é relativa e foi parcialmente derrogada pelas provas dos autos. Constatou que «Considerando, também, que o vínculo contratual perdurou de 1/9/2021 a 13/7/2022 é possível aferir, pela leitura do extrato do FGTS às fls. 69/70 a ausência de depósitos do FGTS. Com efeito, a Corte a quo considerou a confissão ficta do reclamante, no entanto, analisando as provas dos autos, entendeu que esta foi descosntituída por provas existentes nos autos. Assim, não contrariedae à Súmula citada. Destaque-se que a presunção de veracidade gerada pela confissão ficta é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Precdentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)