Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência do terceiro embargante. Admissibilidade em parte. Execução com citação anterior à dação em pagamento. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Boa-fé que é um fato objetivo em cujo estado deveria o embargante ter demostrado, exibindo as cautelas mínimas assumidas no momento da celebração do negócio, o que não ocorreu na espécie, pois, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, «na própria matrícula do bem encontrava-se anotado que, em data anterior, o imóvel foi alienado, e tal negócio foi anulado em razão de dívidas do proprietário. O embargante, por sua vez, declarou plena ciência de tal circunstância, a impossibilitar qualquer alegação de desconhecimento de constrições a respeito do bem, mostrando-se de rigor, portanto, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios. Minoração. Admissibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Verba a ser fixada com razoabilidade. Redução para 10% sobre o valor corrigido da causa. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.... (Continua)