Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de imunidade tributária - Município de Caraguatatuba - A imunidade tributária é garantia constitucional dos templos de qualquer culto - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 e da Súmula 724/STF - Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade de créditos de IPTU em face da autora, em relação aos imóveis indicados na inicial - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 que possibilita a aplicação da fungibilidade entre as tutelas provisórias de urgência e de evidência - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)