Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INADIMPLEMENTO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Documentação acostada aos autos que demonstra o pagamento das mensalidades de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano. Perigo da demora inerente à natureza jurídica do contrato. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarretará prejuízo à requerida. Astreintes fixadas em valor condizente com o caso concreto. Prazo fixado que não é exíguo, ante a singeleza do cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)