Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10 - F84) - Indicação de tratamento multidisciplinar de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional - Terapia custeada pela Agravante em razão de decisão judicial 1000693-32.2022.8.26.0022, com a cobrança de coparticipação - Alegada impossibilidade em arcar com os custos do tratamento - Decisão que afasta a cobrança em coparticipação - Insurgência - Não acolhimento - Deferimento da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento, gerando ineficácia da total superação do Transtorno diagnosticado - Manutenção do efetivo desenvolvimento do menor, com premente necessidade do acompanhamento da sua evolução - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)