Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão reconhecida - Decisão que ao dar provimento ao recurso e reconhecer excesso de execução, deixou de impor condenação exequente vencido o pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no CPC, art. 523 - Omissão reconhecida - Honorária fixada em 15% do excesso acolhido - Embargos acolhidos, sem modificação do dispositivo... (Continua)