Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Omissão configurada no v. aresto. Verba honorária majorada. Inteligência do parágrafo 11 do CPC, art. 85. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada... ()
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