Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Cabimento em parte. Valor da indenização por danos morais fixado em consonância com os parâmetros atualmente adotados por esta C. Câmara. Juros de mora, todavia, que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 8º do CPC, art. 85 ao caso em tela. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)