Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de depósito da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, atualizada - Insurgência - Depósito judicial efetuado e posterior impugnação, a descaracterizar o pagamento voluntário do débito - Sanção devida - Incidência da multa apenas em relação ao montante controvertido - Impossibilidade, ante a não existência de pagamento voluntário - Teses sobre o termo inicial dos consectários legais e excesso de execução - Análise prejudicada - Decisão mantida - Recurso não provido