Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(asfalto) - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução fiscal em 25.10.2006 - Município de Fernandópolis - COHAB RIBEIRÃO PRETO que teve a ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA para EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA COHAB RP - Irrelevância - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - Improcedentes em primeiro grau - Apelo da COHAB RP / EXECUTADA, que alega ser ilegítima a cobrança para figurar no polo passivo da demanda executória, além de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Responsabilidade da executada pelo adimplemento do tributo - Cabimento - Aplicação dos CTN, art. 81 e CTN art. 123 - Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Aproveitamento da valorização imobiliária, como proprietária do imóvel - Imunidade que só se refere aos impostos (art. 150-VI-a da CF/88) - Sentença mantida - Apelo da COHAB RP/executada, não provido... (Continua)