Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com diversas faltas disciplinares e cometimento de novo delito enquanto cumpria o regime aberto - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido.