Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE JANELAS E ESQUADRIAS. TUTELA ANTECIPADA.

Recorrente que contratou a pessoa jurídica D. S. DOS SANTOS para que instalasse janelas e esquadrias em imóvel de sua propriedade. Objeto contratual que, incontroversamente, não fora cumprido. Pretensão de sobrestamento das cobranças promovidas pela financiadora AYMORÉ. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Aplicabilidade do CDC, em consonância com a teoria finalista mitigada. Coligação contratual evidenciada, na medida em que o empréstimo fora tomado nas dependências do estabelecimento da fornecedora. Inteligência do art. 54-F, I e II da Lei 8.078/90. Determinação de sobrestamento dos meios de cobrança mediante depósito nos autos dos montantes controvertidos. Autorização de cobrança e inclusão do nome do recorrente no cadastro dos maus pagadores, caso os depósitos não se realizem no prazo determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)