Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar para arbitrar alimentos provisórios em quantia equivalente a trinta por cento (30%) do salário mínimo vigente. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atraso no licenciamento do veículo e Carteira Nacional de Habilitação vencida que consubstanciam meras infrações administrativas. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)