Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Pleito de declaração de prescrição devido à ausência de interrupção do prazo prescricional - Recurso do embargado - Título exequendo fundado em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional de 03 anos para ajuizamento da demanda executiva - Art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dívida vencida em 20.08.2012 - Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição somente era interrompida com a citação válida, com efeito retroativo à data da propositura da demanda - Efeito, no entanto, condicionado à adoção pelo exequente de providência para integralizar a relação processual - «Decisum que converteu a ação de busca e apreensão em execução e determinou a citação proferido em 22.04.2013 - Juntada da carta precatória sem cumprimento em 22.09.2014 - Exequente que não insistiu em localizar o executado - Citação do devedor somente voltou a ser pleiteada pelo credor em janeiro de 2019, quando o prazo prescricional já havia se consumado - Lapso temporal superior a 04 anos entre a juntada da carta precatória negativa (22.09.2014) e o novo pedido para expedição de carta de citação (09.01.2019) - Credor que, mesmo provocado pelo nobre magistrado, não diligenciou para promover a citação do executado - Pedido para expedição de carta de citação ao endereço informado na cédula de crédito bancário que somente foi realizado em 02.07.2021 - Fatos que evidenciam a negligência do exequente - Interrupção da prescrição não verificada - Morosidade que não pode ser atribuída ao serviço judiciário - Prazo trienal consumado antes da efetiva citação do executado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)