Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41112

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução por quantia certa. Celebração de acordo entre as partes. Inobstante, prolação de sentença nos embargos à execução julgando improcedente o pedido. Interposição de apelação pelo embargante. Ausência de interesse recursal. Ato de disposição nos autos da execução incompatível com a vontade de recorrer nos embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)