Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso das partes. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Documentos unilaterais juntados pela ré. Telas sistêmicas que não são capazes de provar as alegações da ré. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados, no valor arbitrado na sentença que se coaduna com os critérios da Câmara. Recurso da autora: juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso (data da primeira publicação pelo SCPC), por se tratar de relação comercial negada, portanto, extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). ... (Continua)