Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para conversão da ação ao procedimento de inventário ou arrolamento, tendo em vista que o objeto da ação a ser inventariado não se encontra previsto na Lei do Alvará. Insurgência. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais do rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a situação do caso em tela. Recurso não conhecido... (Continua)