Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte embargada. Cobrança de multa constante em contrato de prestação de serviço agrícola. Impossibilidade. Penalidade aplicável apenas em caso de rescisão do contrato, conforme cláusula ali constante. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.