Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que, acolhendo preliminar suscitada nos embargos, reconheceu a incompetência da justiça brasileira para processar a execução, diante da existência de convenção de arbitragem, julgando extinta a execução nos termos do art. 485, VII do CPC. Irresignação da embargada/exequente. Acolhimento. Cláusula compromissória que impõe a lei inglesa limitada ao processo arbitral. Inteligência do art. 9º, caput e § 2º, da LINDB, c/c a Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º. Contratos que representam título executivo extrajudicial de acordo com o art. 784, III do CPC. Possibilidade de ajuizamento da execução, independentemente da convenção de arbitragem. Incompetência da justiça brasileira afastada. Controvérsia de direito material relativa aos contratos em execução, no entanto, reservada ao juízo arbitral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para análise das demais questões processuais suscitadas nos embargos, ressalvada a possibilidade de suspensão do processo, mediante requerimento da parte interessada e demonstração de início dos trâmites para instauração do procedimento arbitral. Recurso provido... (Continua)