Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de Anulação de Débito cc. pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgada procedente. Cobrança injustificada de valor exorbitante - Apelo da ré - Aplicação do CDC e, via de consequência do instituto da inversão do ônus da prova - Cabimento. Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade nas cobranças questionadas nos autos. De fato, não podendo passar sem observação, que a alegada regularidade na prestação de serviços, haveria que ser provada séria e concludentemente em regular dilação probatória. E tal prova, deveria ser eminentemente técnica, máxime tendo em conta a alegação da possibilidade de «fuga de corrente elétrica". Perícia técnica que afastou expressamente tese defensiva de «fuga de corrente". A alegada regularidade do medidor dependia de exame do aparelho, pelo perito, o que não obstante necessário, não foi possível por ausência de comparecimento de representante da ré à perícia. Destarte, forçoso convir que a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, fato é que a produção de prova pericial no medidor restou prejudicada não por desídia da parte autora, mas, sim, por conduta atribuída única e exclusivamente à ré. Outrossim, a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, em especial, o teor das faturas concernentes ao consumo de energia elétrica dá conta de que afigura-se verossímil o quanto alegado pelo autor na inicial. Com efeito, o apelado carreou aos autos as faturas de consumo havido entre maio/2019 e janeiro/2021, as quais deixam claro que após o período apontado na exordial, houve brusca mudança no perfil de consumo da unidade, com aumento exponencial nos meses subsequentes, até a histórica cobrança, em novembro/2020, de mais de dois mil reais. Ré, por seu turno, não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade da cobrança feita em face do autor. - Pedido de retenção de valores pela fruição do serviço, com base na média dos 06 meses anteriores - Inovação em sede recursal. Não conhecimento.- Danos Morais - Ocorrência - Cobrança indevida de valores exorbitantes referentes ao serviço de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade no medidor. Falha dos serviços prestados pela ré extrapolou a órbita contratual, não podendo passar sem observação, outrossim, o descaso da ré (negligência em verdade) para com o autor, no que concerne à solução do impasse. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas causados pelos maus fornecedores gera dano indenizável. - Indenização - Montante fixado a título de indenização afigura-se consentâneo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do quantum fixado - Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. - Inadmissibilidade - Apesar do não acolhimento da tese sustentada pela ré, não se vislumbra no comportamento da parte, consistente na interposição de embargos de declaração, intuito protelatório manifesto, pelo que rigor o afastamento da penalidade. De fato, as alegações deduzidas no afã de se defender, não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e de defesa. - Sentença reformada, apenas e tão somente para afastar a multa por embargos protelatórios - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.