Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - COMPATIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 16.122/15 - art. 37, § 3º, DA CF - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% E OS RESPECTIVOS REFLEXOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS REDUZIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conformidade, entre o Regime de Remuneração por Subsídio e a percepção do Adicional Noturno, reconhecida. 2. O art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 prevê a situação de compatibilidade, relativamente às parcelas remuneratórias de caráter não permanente, inclusive, as indenizatórias, transitórias ou eventuais, tal como o Adicional Noturno. 3. Ademais, o art. 39, § 3º, da CF, assegura aos servidores públicos, por exemplo, o direito social de remuneração em decorrência do exercício de funções pertinentes, mediante o trabalho noturno, superior ao diurno. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ratificação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados na origem. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... (Continua)