Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de avaria na bagagem do autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Autor que não registrou relatório de irregularidade de bagagem (RIB) conforme orientação no site da ANAC, nem providenciou a elaboração de documento similar nos termos do art. 32-§1º da Resolução 400/2016 da ANAC - Presunção de recebimento da bagagem em bom estado consoante os arts. 234-§§4º e 5º e 244 do CBA - Relatório de avaria que, apesar de não essencial para a procedência da ação, poderia conferir presunção de nexo causal entre o serviço prestado pela companhia aérea e as avarias na bagagem - Reclamação feita no site da companhia aérea dias após o recebimento da bagagem - Fotografias que não indicam a data e que não foram tiradas no momento da retirada da bagagem, no aeroporto, de modo que não é possível concluir que as avarias se deram quando a mala estava sob os cuidados da requerida - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do direito invocado na inicial - CPC, art. 373, I - Não há de se falar em condenação por danos materiais ou morais - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido