Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com obrigação de não fazer (não-concorrência e encerramento da atividade) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante.

Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) - Desnecessidade - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências inúteis e desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela própria autora que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Contrato de franquia empresarial «TERÇA DA SERRA - Violação de cláusula de não-concorrência após a resilição do contrato pela franqueada - Exercício da mesma atividade no mesmo endereço onde funcionava a unidade franqueada - Aproveitamento do «know-how e modelo de negócio desenvolvido pela franqueadora - Infração contratual caracterizada - Cláusula de barreira com limitação em todo o território nacional - Limitação desproporcional em face da natureza da atividade que, no caso, mostra-se irrelevante, porquanto as rés continuaram a exercer a mesma atividade no mesmo local onde funcionava a unidade franqueada - Encerramento das atividades que se impõe, no prazo de 3 (três) meses a contar da intimação deste acórdão, tempo sugerido pela própria autora para reacomodação dos internos e desativação do residencial dos idosos e a devida reacomodação dos residentes - Redução da multa por infração à cláusula de não-concorrência para o valor equivalente à taxa de franquia (R$60.000,00) - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE