Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. Dicção do CPC, art. 283, § 1º. Cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Falta de interesse recursal. CPC, art. 1.000. Ônus parcial da sucumbência da instituição financeira. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)