Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária- Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Importação de material para revestimento artístico de um mosaico e acessórios - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recursos não providos