Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOMALIAS CAUSADAS AO IMÓVEL DO AUTOR-RECONVINDO EM RAZÃO DE OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALOCAÇÃO DA CAIXA DÁGUA DO AUTOR-RECONVINDO, DE MODO QUE DEIXE DE INVADIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ-RECONVINTE. ACOLHIMENTO QUE PREVALECE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracterizada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Restou incontroverso que a caixa dágua instalada no imóvel do autor-reconvindo invade a parte da laje pertencente à ré-reconvinte; assim, afigura-se correto o acolhimento do pleito reconvencional no sentido de compelir o autor-reconvindo a realocá-la, sendo que o fato de se tratar de casas geminadas não autoriza o desrespeito à linha limítrofe traçada sobre a parede central. 3. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar em R$ 1.000,00 o montante da verba honorária sucumbencial devida pelo autor-reconvindo, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)