Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços escolares. Especialização em Medicina do Trabalho. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega, pela ré, de certificado de conclusão do curso. Divergência entre as partes acerca da entrega do trabalho de conclusão de curso (TCC) pelo autor.

Ausência de prova nesse sentido. Ônus da prova do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Sem comprovação de que preenchidos os requisitos para conclusão do curso, de rigor a manutenção da improcedência da pretensão inicial. Recurso não provido