Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Parcelamento automático do saldo devedor de fatura - Alegação de pagamento do débito com 20 dias de atraso e não de contratação de parcelamento - Banco que procedeu ao Parcelamento Fácil em razão do atraso do pagamento da fatura - Inteligência da Resolução Bacen 4.549/2017 - Ausência de irregularidade - Cobrança de encargos abusivos não demonstrada - Danos morais não evidenciados - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)