Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Parte ré que não comprovou contratação a amparar a exigibilidade dos débitos, e nem autorização da correntista para débito automático - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Dano moral não caracterizado - Situação que não transcende o mero aborrecimento oriundo do relacionamento bancário - Indenização indevida - Juros moratórios legais (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, §1º) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)