Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTOR PRETENDE O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NOS AUTOS JUDICIAIS RELATIVOS À AÇÃO MOVIDA PELO DE CUJUS E O INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. NO CASO DOS AUTOS, PRETENDE A REQUERENTE O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER PROVISÓRIO E, POSTERIORMENTE, FOI TACIDAMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ APONTANDO QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVOGA EXPRESSA OU TACIDAMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 296, QUE APONTA O CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.