Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, para determinar a restituição dos valores na forma simples. Omissão em relação à correção monetária e taxa de juros moratórios. Inadmissibilidade. Tese que sequer foi objeto do recurso de apelação. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados... ()
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