Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Desnecessidade da apresentação pelo executado, do valor que entende correto para o saldo devedor, se o recurso é interposto contra o descumprimento de critérios de cálculo previamente estabelecidos - Deferimento da inclusão dos encargos do CPC, art. 523 que acarretaria a supressão do primeiro grau de jurisdição - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)