Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 800.7514.3056.0990

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. PAUSAS ERGONÔMICAS DA NR-31. AVICULTURA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A transcrição parcial do acórdão regional feita no recurso de revista é absolutamente insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria de que trata o CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a transcrição não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

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