Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Recursos recíprocos. Sentença de procedência parcial da ação penal.

Apelo Defensivo buscando a absolvição ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem demonstrada nos autos e dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Veículo não ostentava emplacamento original e, em seu interior, havia equipamentos (dois módulos de ignição, uma chave de fenda e um alicate) comumente utilizados na prática de furtos de automóveis e com aptidão para tal fim atestada por laudos periciais. Circunstâncias incompatíveis com a figura culposa. Condenação preservada. Recurso interposto pelo Ministério Público objetivando a condenação do acusado também pelo delito tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu tinha conhecimento da adulteração, pois não trouxe aos autos qualquer documentação do veículo ou comprovante da aquisição lícita. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do bem. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Procedência integral da denúncia de rigor. Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao delito patrimonial. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda (enunciado da Súmula 231 do C. STJ). Concurso formal próprio de crimes. Delitos praticados mediante uma única ação. Denúncia que imputa ao acusado os mesmos verbos nucleares em relação aos dois crimes (adquirir, receber e conduzir). Pena do delito mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime aberto, diante da quantidade de pena, menoridade relativa e primariedade do acusado. Redimensionamento da reprimenda impõe a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, in fine, do Estatuto Repressivo, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial integralmente provido