Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CREDORA A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO OU REDUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NÃO COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DELAS EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)