Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual - Ação de desapropriação e de instituição de servidão admisntirativa - Recurso interposto contra r. decisão que rejeitou pedido de expedição de ofícios ao Município de Charqueada e ao Ministério Público, para apuração de eventual irregularidade da declaração de utilidade pública e de supostos danos ambientais - Recurso interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, II - Descabimento - Agravo que não versa sobre julgamento parcial do mérito - Inaplicável, na espécie, a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, no sentido de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação -

Hipótese dos autos que não configura urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, pois, rigorosamente, as matérias suscitadas não comportam conhecimento no procedimento especial disciplinado na legislação de regência - Pretensão de controverter o decreto de utilidade pública que exige o ajuizamento de ação própria, conforme estabelecido nos art. 9º e 20 do Decreto-lei 3.365/1941 - Providencias pretendidas que podem ser adotadas pela própria parte - Recurso não conhecido