Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo. Recurso da defesa. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime (art. 112, par. 6º, da LEP). 2. Tomado esse parâmetro, a defesa não demonstrou que o sentenciado cumpriu tempo de pena necessário para a progressão. Recurso desprovido.