Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.