Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final.

Custeio da perícia. Partes que na exordial e contestação protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Situação em que a necessidade de prova pericial efetivamente dava ensejo ao rateio dos honorários de perito. Inteligência do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora, por ser beneficiária de justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio do custeio da prova pericial, nos termos do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora.