Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃOAO REGIME SEMIABERTO, SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DIANTE DA PRÁTICA SUCESSIVA DE FALTAS DISCIPLINARES - INTELIGÊNCIA DO art. 90 DA RESOLUÇÃO SAP 44/2010 QUE NÃO CONTRADIZ A NOVA REDAÇÃO DO art. 112, PARÁGRAFO 7º DA LEP - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO QUE, NO MAIS, DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO