Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Parcial procedência. Invalidade de duas das três contratações impugnadas. Verossimilhança dos fatos. Ausência de assinatura. Responsabilidade objetiva. Reembolso em dobro (modulação dos efeitos). Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Não demonstrada lesão a direito subjetivo. Descontos de baixa monta. Dano moral não configurado. Juros e correção monetária contabilizados da data de cada desconto. Recursos improvidos, sentença mantida