Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 400, por entender que a agravante se recusou a depositar em cartório as vias originais dos documentos pleiteados pela perita.

Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados