Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra a decisão que indeferiu a avaliação, por oficial de justiça, de vaga de garagem penhorada. A regra geral prevista no CPC, art. 870 é que a avaliação seja realizada por oficial de justiça e, apenas em casos excepcionais, deve ser nomeado avaliador. Na hipótese, não foi demonstrada a presença de especificidades técnicas que demandam a realização da perícia por profissional especializado. Bem a ser avaliado que não possui peculiaridades excepcionais. Procedimento de avaliação que deve se dar em consonância com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. Decisão reformada. Agravo provido