Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ISS. Extinção do feito, nos termos aa Lei 6.830/80, art. 26, ante requerimento de desistência formulado pela Municipalidade dado o cancelamento administrativo da dívida. Insurgência do executado contra a ausência de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento.

Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Precedentes do STJ. Inexiste cenário jurídico para não fixação dos honorários advocatícios, como efetuado pelo juiz da origem. No caso, o executado contratou advogado e apresentou defesa antes da extinção da execução, apontando, inclusive, o vício que maculava o processo executivo. Dá-se provimento ao recurso para fixar-se a verba honorária sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, nos termos do acórdão