Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST.
É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, a teor da Súmula/TST 218. Cabe referir que, na presente hipótese, o agravo regimental interposto pela parte autora apenas viabilizou o pronunciamento turmário da Corte Regional quanto ao pleito também constante em sede de agravo de instrumento, o que não desafia recurso de revista, na esteira da literalidade do CLT, art. 896, caput. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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