Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autora acometida de carcinoma de laringe (CID C38.9) que, após cirurgia, não conta mais com ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores. Pretensão ao fornecimento mensal de 30 adesivos Stabilibase, 30 filtros HME Xtraflow - baixa resistência, 30 lenços Barreira de Proteção Skin Barrier, a cada 1 mês, e de 1 protetor de banho a cada 6 meses. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade de prova pericial na hipótese. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos insumos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo parcialmente provido e recurso interposto pelo Município de Cajuru não provido... (Continua)