Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo I - Fornecimento de insumos não padronizados e de alto custo (Sensor Freestyle Libre e Bomba de infusão de insulina, para controle de glicemia) - Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos insumos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurados - Previsão do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)