Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Agravante que se insurge contra a decisão de indeferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança. Pleito de cassação da decisão que indeferiu o pedido liminar de desarquivamento dos autos e desencadeamento de persecução penal. Agravante que alega ter sido vítima do crime previsto no CP, art. 307. Ministério Público que promoveu o arquivamento do inquérito, de forma fundamentada e com manifestação precedida de pedidos de informações ao impetrante, para que apontasse indícios do uso dos perfis em rede social de forma criminosa, o que não ocorreu. Inexistência de elemento novo capaz de influenciar nas razões que motivaram o indeferimento do pedido em sede liminar. Decisão que, ao menos por ora, deve ser mantida. Negado provimento ao agravo... (Continua)