Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Mococa. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Irregularidade não verificada. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Possibilidade de extinção do processo ex officio. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)